O decreto que regula o IPTU Verde foi assinado nesta terça-feira, 24. A medida concede até 10% de desconto para imóveis que adotarem medidas de sustentabilidade. O prefeito ACM Neto assinou o decreto na presença de representantes do setor imobiliário e da construção civil no Palácio Tomé de Souza.

Podem receber o benefício, proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Para receber o desconto, o imóvel precisa ter um certificado. São três etapas de certificação: bronze, para aqueles que atingirem, no mínimo, 50 pontos, prata, para os que alcançarem 70 pontos e ouro, para os que chegarem até 100 pontos. Cada medida adotada pelo imóvel conta pontos, a exemplo do uso de equipamentos que reduzem o consumo de água, de descarga com comando duplo, aproveitamento de águas pluviais em 90% da área de cobertura, entre outros. Se adotar todas as medidas propostas pelo programa, é possível alcançar até 200 pontos, mas com 100 já é garantido 10% de desconto no IPTU.

De acordo com a prefeitura, a emissão do certificado está condicionada à apresentação das certidões negativas de débitos mobiliários e imobiliários e à inexistência de pendências no Cadastro Informativo Municipal (Cadin). Somente continuarão recebendo o benefício os contribuintes que anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal.

A cada três anos as condicionalidades serão verificadas. O certificado ficará em local visível no imóvel para que todos saibam que o espaço está adequado às práticas sustentáveis. Caso o imóvel seja descaracterizado das ações que justificaram a concessão da certificação, o benefício será automaticamente cancelado.

O decreto contempla ainda os terrenos declarados como não edificáveis, que não sejam economicamente exploráveis e que estejam localizados em Área de Proteção Ambiental (APA). Nesses casos, os terrenos receberão redução de 80% no valor venal para apuração do valor do IPTU. Estão inseridos nessa classificação terrenos localizados nas APAs da Bacia do Cobre/São Bartolomeu, Baía de Todos os Santos, Joanes/Ipitanga e Lagoas e Dunas do Abaeté.

Fonte: A Tarde

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